Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Senadores.
Tenho o dever e a obrigação de, a partir desta Tribuna e utilizando os meios de comunicação desta Casa, fazer um alerta ao nosso País e a nossa gente.
Está em plena gestação um processo para flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, a maior conquista social dos trabalhadores brasileiros.
Da nossa parte, não aceitaremos em hipótese alguma, a retirada ou a redução de direitos e de conquistas da classe trabalhadora, forjados na luta cotidiana.
A partir de hoje, estamos iniciando uma caminhada nacional de mobilização a fim de chamar a atenção de todos para o perigo que se avizinha. 
Não somos profetas do pessimismo e nem temos bola de cristal para prever o futuro. Porém, a história tem nos mostrado que devemos sempre vigiar e orar.
A CLT foi criada em 1º de maio de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas e, em novembro, começou a vigorar. Portanto, em 2013 a CLT completará 70 anos.
Ela surgiu de novas demandas do nosso País, que a partir de 1930 deixava de ter uma economia exclusivamente agrícola e passava a se tornar cada vez mais industrial.
Novos perfis de trabalhadores surgiam e, nessa leva andarilha para o futuro, como queria Vargas, muitas foram as leis criadas para regulamentar o trabalho.
A mobilização popular e a contribuição de vários intelectuais brasileiros foram fundamentais em todo este processo de progresso social e de proteção ao trabalhador.
Alguns direitos garantidos pelos 922 artigos na CLT são: Carteira de Trabalho e Previdência Social, vale-transporte, férias, adicional noturno,...
... Licença-paternidade, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS), entre outros.  
É claro que ao longo desses 70 anos muitos pontos foram modificados. Lembro que a especialista em Direito e Processo do Trabalho, Marinês Trindade, citou,...
... em artigo, trabalho do ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Benedito Calheiros Bonfim, no qual constatou a existência de mais de duzentas alterações.
E, ainda, prossegue ela, tais alterações, conforme disse o ex-ministro do Trabalho, Arnaldo Sussekind, impuseram verdadeira desfiguração ao texto original da CLT.
Como exemplo podemos citar: o fim da estabilidade em 1966 com a opção pelo FGTS, que possibilitou ampla liberdade para demissões...
... Em 1974, veio a lei que possibilitou o funcionamento de trabalho temporário, a famigerada terceirização e mais recentemente a quarteirização...
No ano de 1998, outra lei criou a modalidade do contrato com prazo determinado e o banco de horas, com ampla redução de direitos.
Senhor Presidente,
O nosso País atravessa o mais importante ciclo de desenvolvimento econômico e social da sua história. Estamos em período de, praticamente, pleno emprego.
Agora, não podemos fechar os olhos para a ideia que estão tentando vender para a sociedade e que eu considero um engodo. As possíveis mudanças na CLT não...
...representam modernidade. Pelo contrário, elas pretendem desmontar a CLT e acabar, repito, com diretos e conquistas dos Trabalhadores.
Recentemente, tive uma longa conversa com o diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), Germano Siqueira,...
...e ele se mostrou preocupadíssimo com algumas situações que estão ocorrendo no Congresso Nacional e que, por incrível que pareça, passam quase despercebidas.
O Projeto de Lei (PL 951/2011), que cria o Simples Trabalhista para pequenas e microempresas com a redução dos direitos dos empregados,...
...diminuindo encargos e custos da contratação mediante acordo ou convenção coletiva específica ou por negociação direta entre empregado e empregador.
Ele é da opinião, e eu também tenho esse entendimento, que essa proposta afronta a Constituição Federal. As micro e pequenas empresas merecem apoio,...
...mas isso não pode ocorrer à custa da degradação dos direitos trabalhistas e das conquistas dos nossos trabalhadores e trabalhadoras.
Estou sabendo que o Poder Executivo pretende enviar ao Congresso Nacional proposta para mudar a legislação trabalhista e criar duas novas formas de contratação...
... a eventual e por hora trabalhada. Na prática, nós sabemos muito bem, o que isso representa: a perda de direitos sociais para os trabalhadores.
Senhor Presidente, eu não sou contra a discussão, mas também não vou me omitir quando o assunto e os temas aqui postos forem de interesse da classe trabalhadora.
A minha ação e prática parlamentar mostram que sempre estou pronto para o bom combate. Em 2001, tramitava na Câmara dos Deputados,...
... projeto do Poder Executivo para flexibilizar a CLT. Nós, com o apoio do movimento social e sindical e da opinião pública, não aceitamos.
Recordo que, entre um e outro acalorado debate, estava eu na Tribuna da Câmara, quando em um gesto em defesa da CLT e dos direitos dos trabalhadores...
... destaquei uma folha da nossa Constituição Federal e encaminhei a nossa Carta Magna até a mesa do Plenário, pois queria mostrar, simbolicamente,...
...que a aprovação do projeto seria como rasgar o artigo sétimo da Constituição que trata dos direitos sociais. O então presidente do STF (Supremo Tribunal Federal),...
... Marco Aurélio de Mello, disse que a minha atitude em relação à Constituição foi 'um ato extremo' para preservar a Constituição e não para agredi-la.
Tenho absoluta certeza de que fiz o que tinha que ser feito. Era impossível ficar calado naquele ambiente em que se preparava um bote contra a vida dos trabalhadores.
O projeto, depois de muita insistência foi aprovado na Câmara e encaminhado para esta Casa. No ano seguinte já éramos senador e conseguimos arquivar o texto.
Senhor Presidente,
Informo que estou apresentando projeto para que o Senado da República decrete 2013 o ano da CLT, tendo em vista que ela completa 70 anos de existência.
A nossa intenção é expor ao máximo o que é, e o que representa a CLT para o País, para os nossos jovens, para os brasileiros. Pretendemos realizar seminários,...
... audiências públicas, mostras de documentários, fotos, publicações. Queremos também que a TV, a Rádio e a Agência Senado produzam matérias sobre o tema.  
Reitero, senhoras e senhores Senadores, meu compromisso com os trabalhadores do nosso País, com seus direitos e suas conquistas.
Se tiver que fazer tudo outra vez, se tiver que escrever horizontes com a ponta das estrelas, eu farei isso com a mesma fé e paixão que a vida me deu. Assim eu creio. 
Era o que tinha a dizer,
Senador Paulo Paim – PT/RS.