segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Ficha Limpa pode ser exigida também para funcionários público

Assunto será discutido por comissão do Senado na próxima quarta-feira

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pode discutir na quarta-feira (28) a exigência de ficha limpa também para pessoas que ocupem cargos públicos.
Na pauta do colegiado está a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti, que acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal o novo requisito para empossar pessoas em cargos públicos.
Entre as exigências previstas já estão certidões criminais negativas emitidas pela Justiça comum e federal, cumprimento das obrigações eleitorais e militares (para homens).
A PEC sugere incluir a não condenação em processo criminal transitado em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) ou por sentença proferida por órgão colegiado (em que mais de um juiz decide) pela prática dos crimes definidos em lei.
A intenção do ex-senador e dos demais parlamentares que assinaram a proposição era estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, as novas exigências criadas pela Lei da Ficha Limpa, que vale para candidatos a cargos no Poder Legislativo.
O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da matéria na CCJ, é favorável à iniciativa. Segundo ele, a proposta tem “como grande beneficiária a população brasileira, que terá a garantia constitucional de que os servidores públicos passarão por filtros cada vez mais rigorosos”.


Fonte: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/ficha-limpa-pode-ser-exigida-tambem-para-funcionarios-publicos-20110923.html


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